Seu Guia Completo para Microempreendedor Individual

Bem-vindo ao Portal MEI

Todas as informações essenciais sobre o Microempreendedor Individual em um só lugar. Mantenha-se atualizado com as últimas novidades e cumpra suas obrigações com facilidade.

■ Atualizações Semanais ■

📅 Semana de 06 a 12 de Dezembro de 2025
Novo Prazo para Declaração Anual DASN-SIMEI 2025
A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para 31 de maio de 2025. Não perca o prazo e evite multas! A declaração deve informar o faturamento de 2024.
📅 Semana de 29 de Novembro a 05 de Dezembro de 2025
Reajuste do DAS-MEI para 2025
O valor do DAS-MEI sofrerá reajuste em janeiro de 2025 com base no salário mínimo. Prepare-se para as novas contribuições mensais. Valores estimados: Comércio/Indústria R$ 75,00, Serviços R$ 79,00, Comércio e Serviços R$ 80,00.
📅 Semana de 22 a 28 de Novembro de 2025
Atenção: Emissão de Notas Fiscais pelo MEI
Lembre-se que MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas devem emitir nota fiscal. Verifique as regras do seu município e mantenha-se regularizado. A emissão é obrigatória mesmo que o cliente não solicite.
📅 Semana de 15 a 21 de Novembro de 2025
Novo Limite de Faturamento MEI em Análise
Está em tramitação no Congresso projeto que pode aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81.000,00 para R$ 144.900,00. Acompanhe as discussões e prepare-se para possíveis mudanças.
📅 Semana de 08 a 14 de Novembro de 2025
Regularização de Débitos MEI com Desconto
A Receita Federal anunciou programa especial de regularização de débitos do MEI com descontos de até 50% em juros e multas. O prazo para adesão vai até 31 de dezembro de 2025. Não perca esta oportunidade!

■ Consultas e Pendências MEI ■

⚠ MANTENHA SUA SITUAÇÃO REGULARIZADA PARA EVITAR PROBLEMAS ⚠

Consulta de Situação

  • Acesse o Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br)
  • Verifique o status do seu CNPJ
  • Consulte pendências cadastrais
  • Cheque a regularidade da sua inscrição
  • Verifique certificado MEI

Débitos Pendentes

  • Consulte débitos no Portal do Simples Nacional
  • Verifique DAS em atraso
  • Gere guias de pagamento atrasadas
  • Calcule multas e juros automaticamente
  • Imprima segunda via do DAS

Declarações Pendentes

  • Verifique pendência da DASN-SIMEI
  • Consulte anos anteriores não declarados
  • Regularize declarações em atraso
  • Evite multas de até R$ 50,00 por mês
  • Mantenha histórico atualizado

Regularização

  • Identifique todas as pendências
  • Priorize pagamentos atrasados
  • Emita certidões negativas
  • Atualize dados cadastrais
  • Solicite parcelamento se necessário

■ Obrigações Fiscais do MEI ■

Obrigações Mensais

  • Pagamento do DAS-MEI até dia 20 de cada mês
  • Controle do faturamento mensal
  • Emissão de notas fiscais quando necessário
  • Registro de receitas brutas
  • Organização de documentos fiscais
  • Guarda de comprovantes de pagamento

Obrigações Anuais

  • DASN-SIMEI até 31 de maio
  • Declaração de faturamento anual
  • Relatório de receitas mensais
  • Verificação do limite de R$ 81.000,00
  • Renovação de licenças municipais
  • Atualização de dados cadastrais

Documentação Obrigatória

  • Relatório mensal das receitas
  • Notas fiscais de compras
  • Notas fiscais emitidas
  • Comprovantes de pagamento DAS
  • Canhoto de notas fiscais
  • Guarda por 5 anos obrigatório

Penalidades por Descumprimento

  • Multa por atraso no DAS: 0,33% ao dia
  • Multa DASN-SIMEI: R$ 50,00 ou 2% ao mês
  • Juros SELIC sobre débitos
  • Possível exclusão do MEI
  • Impedimento para certidões
  • Dificuldades em financiamentos

⚡ IMPORTANTE: Controle de Faturamento ⚡

Limite Anual R$ 81.000,00
Limite Mensal Médio R$ 6.750,00
Excesso até 20% Recolhimento complementar
Excesso acima de 20% Desenquadramento automático

■ Benefícios Fiscais do MEI ■

★ SER MEI TRAZ VANTAGENS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SIGNIFICATIVAS ★

Tributação Simplificada

  • Pagamento único mensal (DAS)
  • Sem declaração de Imposto de Renda PJ
  • Isenção de tributos federais sobre receita
  • Dispensa de escrituração contábil
  • Sem obrigatoriedade de contador
  • Contribuição fixa reduzida

Benefícios Previdenciários

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Salário-maternidade (120 dias)
  • Pensão por morte para dependentes
  • Auxílio-reclusão

Facilidades Bancárias

  • Acesso a crédito empresarial
  • Taxas de juros reduzidas
  • Linhas de crédito específicas MEI
  • Abertura de conta jurídica
  • Máquinas de cartão com taxas menores
  • Financiamentos facilitados

Outras Vantagens

  • CNPJ gratuito e simplificado
  • Poder emitir notas fiscais
  • Vender para empresas e governo
  • Contratar 1 funcionário
  • Registro em juntas comerciais facilitado
  • Participação em licitações

💰 Economia Tributária Anual Estimada 💰

Comparativo MEI x Empresa Normal:

Um profissional que fatura R$ 81.000,00/ano como MEI paga aproximadamente R$ 960,00 de impostos anuais. O mesmo faturamento em regime normal pagaria cerca de R$ 12.000,00 a R$ 20.000,00 em impostos, representando uma economia de até 95%!

■ Métodos de Pagamento MEI ■

🔸 Pagamentos Mensais - DAS MEI 🔸

Valores Mensais 2025 (Estimados):
Categoria Valor Mensal
Comércio ou Indústria R$ 75,00 (5% do salário mínimo)
Prestação de Serviços R$ 79,00 (5% + ISS de R$ 5,00)
Comércio e Serviços R$ 80,00 (5% + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00)
Como Gerar o DAS Mensal:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Entre no PGMEI (Programa Gerador do DAS)
3. Informe seu CNPJ
4. Selecione o mês de pagamento
5. Gere e imprima o boleto
6. Pague até o dia 20 de cada mês

Formas de Pagamento do DAS:

✓ Internet Banking (débito automático ou manual)
✓ Aplicativos bancários
✓ Casas lotéricas
✓ Agências bancárias
✓ PIX (via código de barras)
✓ Correspondentes bancários

🔸 Pagamento Anual - DASN-SIMEI 🔸

Declaração Anual do Simples Nacional:

A DASN-SIMEI é uma declaração GRATUITA que deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior. Não há pagamento, apenas declaração obrigatória.

Multa por Atraso na Declaração:

• Valor mínimo: R$ 50,00
• Cálculo: 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados
• Máximo: 20% do valor dos tributos
• Pagamento via DARF gerado no próprio sistema

💡 DICA: Configure o débito automático do DAS para nunca atrasar pagamentos!

Débito Automático

  • Solicite no Portal do Simples Nacional
  • Informe dados bancários
  • Aguarde autorização do banco
  • Débito automático todo dia 20
  • Nunca mais atrase pagamentos

Parcelamento de Débitos

  • Possível parcelar dívidas em até 60 meses
  • Acesse o Portal do Simples Nacional
  • Simule o parcelamento online
  • Entrada mínima obrigatória
  • Juros e correção aplicados

Pagamento em Atraso

  • Gere DAS com multa e juros inclusos
  • Multa de 0,33% por dia de atraso
  • Limitada a 20% do valor original
  • Juros SELIC mensais
  • Regularize quanto antes

Comprovantes

  • Guarde todos os comprovantes DAS
  • Mantenha por pelo menos 5 anos
  • Necessário para certidões
  • Importante para aposentadoria
  • Consulte pagamentos online

■ Informações de Contato ■

CNPJ 20.299.533/0001-23
Endereço Rua Rei Alberto, 246 - Centro
CEP 36016-300
Cidade/Estado Juiz de Fora - MG
📞 Entre em contato para orientações personalizadas sobre sua situação MEI

Horário de Atendimento

  • Segunda a Sexta: 8h às 18h
  • Sábado: 8h às 12h
  • Domingo: Fechado
  • Feriados: Fechado

Nossos Serviços

  • Abertura de MEI
  • Declarações e obrigações
  • Regularização de pendências
  • Consultoria fiscal
  • Orientações sobre benefícios
  • Suporte completo MEI

Links Úteis

  • Portal do Empreendedor
  • Simples Nacional
  • Receita Federal
  • INSS - Previdência Social
  • SEBRAE
  • Junta Comercial MG

Documentos Necessários

  • RG e CPF
  • Comprovante de residência
  • Título de eleitor
  • Declaração IR (se houver)
  • Número de recibo IR
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